| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. |
| native_id | 3026 |
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LEI Nº 4709, DE 9 DE JUNHO DE 1993. DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO CRISTÃO PARA CRIANÇAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Fundo Cristão para Crianças - CGC 17.271.925/001-70, uma área de terreno medindo 200,00m² (duzentos metros quadrados) constituída pelo lote 06 da Quadra "C" do Bairro Aeroporto Funcionários. § 1º A doação tratada neste artigo, tem por finalidade servir de prêmio à equipe vencedora da gincana a ser realizada, nesta cidade, à Campanha "Benção Padrinho! - Sete Lagoas/93", promovida pelo Fundo Cristão para Crianças e destinar-se-á à construção da sede própria da referida equipe. § 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, as donatárias submeter-se-ão às seguintes condições: I - Ao Fundo Cristão para Crianças: a) aplicar, todo e qualquer recurso adquirido pela campanha em obras assistenciais de Sete Lagoas; II - A equipe vencedora da gincana: a) construir sua sede social no terreno, objeto do prêmio, no prazo máximo de 02 (dois) anos; b) promover, anualmente, um mínimo de 02 (dois) eventos cuja renda será destinada a obras assistenciais de Sete Lagoas; III - em caso de extinção da equipe proprietária do imóvel, o mesmo reverter-se-á ao Patrimônio do Município de Sete Lagoas com todas as benfeitorias que nele existir; IV - deverá constar na escritura de doação todos os encargos estabelecidos por esta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Fundo Cristão para Crianças. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município