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norma nº 4711/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4711 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992.
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LEI Nº 4711, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
MODIFICA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992.
Autoria: Vereadores Mário Lúcio Moreira Lopes e Ronaldo Canabrava.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 4513, de 25 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A partir da data da aprovação desta lei, o Poder Público Municipal somente concederá o Alvará de localização e
funcionamento de drogarias e farmácias, em Sete Lagoas, observada a distância mínima equivalente ao raio de 500
(quinhentos) metros de estabelecimento congênere, em regular funcionamento, ressalvadas as drogarias e farmácias já
devidamente estabelecidas, as quais serão dispensadas a distância mencionada neste artigo, em caso de mudança de
localização.
Parágrafo Único - ..."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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