| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 1993 |
| Date | 1993-06-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA SANTA IZABEL. |
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LEI Nº 4712, DE 22 DE JUNHO DE 1993. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA SANTA IZABEL. Autoria: Vereadores Fábio Álvares Cabral e José Roberto De Souza. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a GUARDA SANTA IZABEL, estabelecida à Rua Rio Pará, Nº 716, Bairro Industrial, no Município de Sete Lagoas - MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município