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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4712/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4712 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA SANTA IZABEL.
native_id3029

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LEI Nº 4712, DE 22 DE JUNHO DE 1993.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA SANTA IZABEL.
Autoria: Vereadores Fábio Álvares Cabral e José Roberto De Souza.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a GUARDA SANTA IZABEL, estabelecida à Rua Rio Pará, Nº 716, Bairro
Industrial, no Município de Sete Lagoas - MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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