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norma nº 4713/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4713 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL AO CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG.
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LEI Nº 4713, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica, autorizada a doação de uma área de terreno, medindo 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados),
constituída pelos lotes 44 a 50 da Quadra 12, do Bairro Belo Vale, nesta cidade, registrada no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis, desta Comarca, sob Matrícula Nº 19.455 à Fl. 47 do Livro 2/AC5 e Nº 19.435 à Fl. 45 do Livro
2/AC5, ao Clube dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, para construção de um clube recreativo
para a corporação.
Parágrafo Único - Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, o
donatário terá que se submeter às seguintes condições, para a efetivação da doação:
I - construir no imóvel, a sede e área de lazer do clube dos Sargentos e Soldados;
II - a construção deverá estar concluída no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar a partir da publicação desta Lei;
III - o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal no caso do descumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º Constará na escritura de doação os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e outras, decorrentes, serão de responsabilidade da donatária.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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