| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
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LEI Nº 4716, DE 2 DE JULHO DE 1993. DENOMINA VIA PÚBLICA. Autoria: Vereador Eduardo Andrade Lanza. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se RUA TONICO DUTRA a atual Rua 04, situada no Bairro Vale das Palmeiras II e que se inicia na Rua 07 entre as quadras C e D e termina na Rua 06 entre as mesmas quadras. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município