| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO. |
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LEI Nº 4717, DE 5 DE JULHO DE 1993. CRIA O DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação o Departamento de Apoio ao Aluno. Parágrafo Único - Fica igualmente criado, o cargo de Diretor do Departamento de Apoio ao Aluno, nível 13 da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e de recrutamento amplo. Art. 2º O Departamento de Apoio ao Aluno terá as seguintes competências: I - Programar, coordenar, avaliar, supervisionar e promover a distribuição do programa de Merenda Escolar; II - Programar, coordenar, avaliar e supervisionar os programas de Bolsas de Estudos; III - Programar, coordenar, avaliar, supervisionar e promover a distribuição do material didático ao aluno carente e/ou portador de deficiência. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município