| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4718 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SELTUR. |
| native_id | 3035 |
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LEI Nº 4718, DE 5 DE JULHO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SELTUR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sete Lagoas Turismo, Lazer e Cultura S/A - SELTUR, objetivando uma cooperação técnica entre as partes para a divulgação do turismo em Sete Lagoas a nível nacional. Art. 2º No cumprimento do disposto desta lei, caberá ao Município ceder à SELTUR, sem ônus para a mesma, 16 (dezesseis) servidores municipais para prestar serviços naquela entidade. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município