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norma nº 4718/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4718 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SELTUR.
native_id3035

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LEI Nº 4718, DE 5 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SELTUR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sete Lagoas Turismo, Lazer e Cultura S/A -
SELTUR, objetivando uma cooperação técnica entre as partes para a divulgação do turismo em Sete Lagoas a nível
nacional.
Art. 2º No cumprimento do disposto desta lei, caberá ao Município ceder à SELTUR, sem ônus para a mesma, 16 (dezesseis)
servidores municipais para prestar serviços naquela entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe esta lei correrão a conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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