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norma nº 4719/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4719 / 1993
Date 1993-07-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
native_id3036

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LEI Nº 4719, DE 19 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas - Curato Nossa Senhora da Paz, uma área
de terreno medindo 2.940,00m² (Dois mil, novecentos e quarenta metros quadrados), localizada à Quadra 48 do Bairro
Aeroporto Industrial, confrontando pela frente com a Praça Professor Álvaro Silveira; à direita com a Rua Tomazina -
47,00m; è esquerda com a Rua Tibagi - 47,00m; e fundos com área do Patrimônio Público Municipal - 60,00m, com a
finalidade de construção de igreja, educandário a nível de jardim de infância e salões para reuniões socioeducativas da
comunidade local.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município a donatária
submeter-se-á às seguintes condições para o cumprimento do que dispõe este Lei:
a) utilizar o imóvel para a finalidade enumeradas no artigo 1º desta Lei;
b) construir o imóvel no prazo máximo de 03 (três) anos;
c) o não cumprimento do que dispõe esta Lei, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º As despesas provenientes da escrituração do imóvel correrão à conta da donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrária, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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