| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE LACTARISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI Nº 4326 DE 11.03.93. |
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LEI Nº 4726, DE 30 DE JULHO DE 1993. ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE LACTARISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI Nº 4326 DE 11.03.93. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O cargo de Lactarista, Nível 1 do Plano de Cargo e Salário da Fundação Municipal de Saúde, instituído pela Lei Nº 4326 de 11 de março de 1993 passará a integrar o nível 2, do referido Plano de Cargo e Salário da Fundação Municipal de Saúde - Anexo II. Art. 2º As despesas provenientes do cumprimento desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município