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norma nº 4726/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4726 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaALTERA O NÍVEL DO CARGO DE LACTARISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI Nº 4326 DE 11.03.93.
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LEI Nº 4726, DE 30 DE JULHO DE 1993.
ALTERA O NÍVEL DO CARGO DE LACTARISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI Nº 4326 DE 11.03.93.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O cargo de Lactarista, Nível 1 do Plano de Cargo e Salário da Fundação Municipal de Saúde, instituído pela Lei
Nº 4326 de 11 de março de 1993 passará a integrar o nível 2, do referido Plano de Cargo e Salário da Fundação Municipal
de Saúde - Anexo II.
Art. 2º As despesas provenientes do cumprimento desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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