| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. |
| native_id | 3045 |
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LEI Nº 4728, DE 30 DE JULHO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Federal de Viçosa - Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal (CEDAF), objetivando a assistência técnica na implantação de HORtas escolares e comunitárias, no Município e a concessão de estágio curricular, aos estudantes da CEDAF. Art. 2º Fica igualmente autorizado ao Município, arcar com as despesas provenientes do transporte, alimentação e hospedagem dos estagiários, assim como do seguro de acidentes pessoais em favor dos referidos estagiários. Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento do que dispõe o artigo 2º desta Lei, correrão à conta da dotação: 1002.0842427.206 - Manutenção Serviços Alimentação Escolar 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município