| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESI. |
| native_id | 3047 |
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LEI Nº 4730, DE 30 DE JULHO DE 1993. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESI. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica e Executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI, uma área de terreno medindo 18.244,00m² (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro metros quadrados), localizada no Bairro Interlagos I, com a finalidade de erguer, no local, um Centro de Atividades do Trabalhador. § 1º Os imóveis doados neste artigo compreendem por: - Quadra 57 Lote 01 a 17 com 3.037,00m²; - Quadra 58 Lote 01 a 32 com 5.832,00m²; - Quadra 59 Lote 01 a 30 com 5.544,00m²; - Rua 06 com 1.995,00m²; - Rua 07 com 1.836,00m², totalizando 18.244,00m². § 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município a donatária submeter-se-á às seguintes condições para o cumprimento do que dispõe esta Lei: I - construir no terreno, ora doado, o Centro de Atividades do Trabalhador; II - o Centro de atividades deverá estar em pleno funcionamento, no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei; III - no caso do não cumprimento do que dispõe esta Lei, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Deverá constar na escritura de doação, os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 3º As despesas provenientes da escrituração do imóvel correrão à conta da donatária. Art. 4º O Município poderá oferecer ao SESI, os trabalhos de terraplenagem do terreno conforme os requisitos da FIEMG. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município