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norma nº 4732/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4732 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC.
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LEI Nº 4732, DE 30 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, um terreno COM área de 17.425,00m² (dezessete mil,
quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), localizado no Bairro Canadá, nesta Cidade, e que se destinará a
construção do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC.
Art. 2º O não início da obra no prazo de 03 (três) anos, implicará na reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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