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norma nº 6592/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6592 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6592, de 28 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS
DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 1º - Fica proibido no Município de Sete Lagoas o trânsito de veículo de qualquer natureza, com objetivo de
prestação de serviços publicitários, dotados de equipamentos de som, sem a devida licença concedida pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º - Somente serão licenciados na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e receberão licença para prestação de
serviço de natureza publicitária, por meio de automóveis dotados de equipamentos de som, as pessoas jurídicas
devidamente registradas nos órgãos competentes.
Parágrafo Único - Cada Pessoa Jurídica terá direito a utilizar no máximo 3 automóveis, no exercício de suas atividades.
Art. 3º - O limite para o licenciamento de automóveis no Município, será de 01(um) licenciamento para cada 10.000 (dez
mil) habitantes, tomado como parâmetro o último censo habitacional realizado pelo IBGE, no Município de Sete Lagoas.
Art. 4º - O interessado em prestar o serviço tratado nesta Lei, deverá protocolizar requerimento na Secretaria
Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentando os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado em cartório;
II - cópia autenticada do Cadastro Geral de Contribuintes;
III - certidões negativas expedidas pelos cartórios criminais do Município, inclusive do Juizado Especial Criminal,
referentes ao condutor do veículo;
IV - cópia autenticada da carteira de habilitação do condutor do veículo;
V - autorização do proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, autorizando o exercício da atividade em
veículo de sua propriedade, na hipótese do requerente não ser o proprietário do veículo;
VI - cópia autenticada do seguro obrigatório (DPVAT) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Art. 5º - Apresentados os documentos específicados no artigo anterior, a SMAMADS procederá as vistorias e testes
necessários, no automóvel e no equipamento de som.
Art. 6º - Os testes no equipamento de som obedecerão aos seguintes critérios:
I - as médições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, em vigor no momento do teste;
II - todos os níveis de som são referidos a Curva de Ponderação (A) dos aparelhos medidores;
III - para a medição dos níveis de som, o aparelho medidor, conectado a resposta lenta, deverá estar com o microfone
afastado, no máximo de 10m (dez metros), do eixo do alto falante do automóvel e altura de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) do solo;
IV - A medição deverá ser realizada em campo aberto sem a existência de quaisquer obstáculos num raio de 15 m (quinze
metros).
Art. 7º - Havendo aprovação nos testes mencionados no artigo anterior, a SMAMADS, lavrará o termo específicando o
volume máximo a ser utilizado no equipamento de som do requerente, deferirá o pedido e expedirá a licença competente.
Art. 8º - Recebida a licenca, o autorizatário ficará responsável por adquirir através de compra, o adesivo padronizado
confeccionado pela SMAMADS, e colocá-lo nas laterais do automóvel.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º - Caberá a SMAMADS, por meio de seus agentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - A SMAMADS, quando necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento no
disposto neste artigo.
Art. 10 - As denúncias de infração a esta Lei deverão ser protocolizadas na SMAMADS, que tomará as providências
cabíveis em cada caso.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar, objetivando a
cooperação mútua na fiscalização desta Lei, bem como ficam referendados os convênios celebrados que visem a
fiscalização do cumprimento das normas ambientais.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 12 - O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
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II - multa;
III - Apreensão de veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
IV - cassação da licenca.
Art. 13 - Os critérios para aplicação das penalidades serão estabelecidos no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 14 - Caberá a SMAMADS autuar, processar e julgar, em primeira instância, os recursos oriundos da aplicação de
penalidades previstas nesta Lei
Art. 15 - O autuado terá prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa escrita ao Secretário Municipal de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 16 - A autoridade referida no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar e decidir, em
primeira instância, sobre a defesa apresentada pelo autuado.
Art. 17 - Contra decisão de primeira instância que indeferir a defesa, caberá recurso em Segunda e última Instância à
CRAD - Comissão de Recursos Administrativos, no prazo de 10 dias.
Art. 18 - É condição imprescíndivel para apreciação do recurso, em Segunda instância, a comprovação de recolhimento do
valor integral da multa aplicada, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.
Parágrafo Único - Sendo provido o recurso, o valor recolhido será devolvido integralmente ao recorrente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto as Zonas de Silêncio, onde não poderão ser exercida
atividades de natureza publicitária por meio de automóveis com equipamentos de som.
Art. 20 - Os prestadores do serviço a que se refere esta Lei, somente poderão exercer suas atividades nos seguintes
dias e horários:
I - de Segunda a Sexta-feira, no horário de 9:00 as 19:00 horas;
II - nos sábados, no horário de 09:00 as 12:00 horas;
III - nos dias em que o comércio for autorizado pela prefeitura Municipal a funcionar excepcionalmente.
Parágrafo Único - Fica proibido o exercício da atividade tratada nesta Lei aos domingos e feriados nacionais.
Art. 21 - Não poderá haver substituição do equipamento de som, bem como de automóvel e de seu condutor, sem prévia
anuência da SMAMADS.
Art. 22 - Serão aplicadas de forma subsidiária, para fins de apuração de infrações a esta Lei, as Leis Federais,
Estaduais e Municipais, bem como suas Regulamentações e as Resoluções e Deliberações do CONAMA, COPAM E CODEMA.
Art. 23 - Os prestadores do serviço tratado nesta Lei, que operem no Município de Sete Lagoas, deverão se apresentar
junto a SMAMADS para se licenciarem, conforme regulamento.
Art. 24 - Todo o veículo dotado de sistema de sonorização destinado ao público, somente poderá operar em vias públicas,
em movimento ou estacionados, mediante prévia autorização da SMAMADS.
Art. 25 - Poderá a SMAMADS, a critério do Secretário Municipal, expedir licencas para realização do serviço de que
trata esta Lei, em caráter temporário.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.982 de 28 de outubro de 1999 e Lei nº 6.151 de
22 de maio de 2000.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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