| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4738 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO. |
| native_id | 3055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4738, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, objetivando uma cooperação mútua entre as partes para a manutenção do Terceiro Comando Regional de Policiamento da Polícia Militar de Minas Gerais, sediada em Sete Lagoas. Art. 2º Compete ao Município: a) pagamento do aluguel do imóvel destinado ao Quartel da 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, sediada em Sete Lagoas, assim como das tarifas de água, esgoto e energia elétrica; b) pagamento do aluguel de um imóvel para instalação dos grupos da Polícia Rodoviária e Polícia Florestal, assim como as tarifas de água, esgoto e energia elétrica deste imóvel; c) pagamento do aluguel de um imóvel funcional para atender a outras necessidades da Polícia Militar em Sete Lagoas. Art. 3º Compete ao Estado, através da PMMG: a) executar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município. Art. 4º As despesas provenientes da execução desta lei, correrão à conta da dotação: 08.01-0630171 - Manutenção de Convênio, 3132 - Outros Serviços e Encargos. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município