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norma nº 4738/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4738 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO.
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LEI Nº 4738, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR - TERCEIRO COMANDO REGIONAL DE POLICIAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, objetivando uma
cooperação mútua entre as partes para a manutenção do Terceiro Comando Regional de Policiamento da Polícia Militar de
Minas Gerais, sediada em Sete Lagoas.
Art. 2º Compete ao Município:
a) pagamento do aluguel do imóvel destinado ao Quartel da 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, sediada em Sete
Lagoas, assim como das tarifas de água, esgoto e energia elétrica;
b) pagamento do aluguel de um imóvel para instalação dos grupos da Polícia Rodoviária e Polícia Florestal, assim como
as tarifas de água, esgoto e energia elétrica deste imóvel;
c) pagamento do aluguel de um imóvel funcional para atender a outras necessidades da Polícia Militar em Sete Lagoas.
Art. 3º Compete ao Estado, através da PMMG:
a) executar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município.
Art. 4º As despesas provenientes da execução desta lei, correrão à conta da dotação: 08.01-0630171 - Manutenção de
Convênio, 3132 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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