| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4743, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, o eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, em observância às Leis Federais Nº 8080, de 19 de Setembro de 1990 e 8142, de 28 de dezembro de 1990, que tem por objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Art. 2º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo: I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, responsáveis pela execução das aÇÕES e serviços de saúde; II - pessoa física e entidades não Governamentais, contratadas ou conveniadas na forma da lei para executarem ações ou prestarem serviços ao SUS; III - pacientes que necessitem de assistência não incluída nas tabelas SIA/SUS e SIH/SUS. Art. 3º O Fundo será constituído dos seguintes recursos: I - dotações consignadas no Orçamento do Município e em créditos adicionais; II - recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual de Saúde; III - transferência oriunda do Orçamento da Seguridade Social; IV - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes; V - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; VI - recursos provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas em lei; VII - resultado das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias; VIII - recursos do qualquer origem, desde que não onerem o Fundo. Art. 4º O Fundo será de natureza e individuação contábil, de prazo de duração indeterminado, e seus recursos serão destinados a repasses ou a financiamento de: I - promoção das ações e serviços de saúde do Município; II - ações e serviços, no limite das competências legais do Município inerentes a: a) o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; b) a Vigilância Sanitária; c) a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; d) o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido, o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. III - acompanhamento, controle e avaliação da rede hierarquizada do SUS/SL; IV - formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de insumos e equipamentos para a saúde; V - coordenação de rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentro; VI - normatização do controle e avaliação das ações de serviços de saúde; VII - normatização e estabelecimento de padrões de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; VIII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito do Município; IX - projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessária à elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Saúde; X - projetos de construção, reforma, ampliação, aquisição de imóveis, bem como material permanente, necessários à implantação ou implementação das ações estabelecidas no Plano Estadual de Saúde; XI - pagamento de despesas de custeio do SUS/SL. Art. 5º As condições de financiamento ou de repasse de recursos e as condições a serem exigidas dos beneficiários obedecerão às disposições Constitucionais e Infraconstitucionais estabelecidas para o funcionamento do SUS, inclusive no que concerne às deliberações e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Art. 6º O Fundo terá como gestor a Secretaria Municipal de Saúde e poderá ter como agente financeiro o Banco do Brasil S.A. ou o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE. § 1º O agente financeiro não fará jus a nenhum tipo de remuneração dos serviços prestados. § 2º O órgão gestor contará com um grupo Coordenador do FMS, com a seguinte composição: I - 01 (um) autorizador de despesas Secretario Municipal de Saúde; II - 01 (um) coordenador da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (um) tesoureiro da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde de Sete Lagoas - usuário; V - 01 (um) representante da Fundação Municipal de Saúde. Art. 7º Os demonstrativos financeiros do Fundo obedecerão ao disposto na Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964 e normas gerais e especificas do Tribunal de Contas do Estado. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o Fundo de que trata esta lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde. Art. 9º No exercício de 1993 as despesas do Fundo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Setembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município