br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4746/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4746 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e das
demais normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Sete Lagoas, será feito através das
Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização, e outras,
assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito, e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - E vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas
sócias básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Fica criado no Município de Sete Lagoas, o Serviço de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas
de negligência, maltrates, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Parágrafo Único - Este serviço será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, através da Fundação
Pró-Saúde de Sete Lagoas.
Art. 5º Fica criado o Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescentes
Desaparecidos, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social de Sete Lagoas.
Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação da presente Lei, expedir normas para organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos
dos artigos 4º e 5º desta Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPONIBILIDADES PRELIMINARES
Art. 7º A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento às crianças e adolescentes, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição
paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto pelos seguintes membros natos:
I - 1 (um) de cada uma das seguintes Secretarias Municipais:
- Administração;
- Planejamento;
- Ação Social e Trabalho;
- Saúde;
- Fazenda;
- Educação;
- Cultura;
- Esporte, Turismo e Lazer, que representarão o Poder Executivo Municipal;
II - 8 (oito) membros indicados por organizações não-governamentais que atuam na área específica de atendimento à
criança e ao adolescente no Município.
§ 1º Os 8 (oito) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, indicados pelas
Entidades não-governamentais, terão mandato coincidente com o dos membros indicados pelo Prefeito Municipal, permitida
a recondução e admitida a substituição por ato das mesmas representadas, que cuidarão de indicar titulares e suplentes.
§ 2º Os membros mencionados no parágrafo anterior, serão eleitos em assembleia, pelo voto das Entidades que
representam, sendo que estas devem estar funcionando, no mínimo, por 2 (dois) anos, e com sede no
Lagoas.
§ 3º Após a posse do primeiro mandato do Conselho, os seus membros, representantes de entidades não-governamentais,
serão fiscalizados, destituídos e eleitos em assembleia, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades
não-governamentais cadastradas, convocadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para este
fim específico.
§ 4º A primeira Assembleia para a eleição dos representantes das Entidades não-governamentais, referida no parágrafo
2º, será composta, dentre outras, pelas seguintes Entidades:
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Serviço Promocional de Assistência à Família - SERPAF;
- Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo;
- Pastoral da Criança;
- Centro Social Geni Raposo;
- Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas;
- Instituto Comunitário de Assistência - ICA;
- Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora das Graças;
- Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas;
- Fundação Lar Espírita Paulo de Tarso;
- Guarda Mirim de Sete Lagoas;
- Coral Dom Silvério.
§ 5º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 6º A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos seus respectivos suplentes.
§ 7º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 8º A nomeação do membros do Poder Executivo e a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
dar-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das
ações, a captação e aplicação dos recursos;
II - zelar pela execução dessa política, atendendo peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de
seus grupos de vizinhança e dos bairros ou de zonas urbanas e rurais onde se localizam;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possam afetar as
suas deliberações;
V - registrar as Entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham
programas de:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação sócio familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação;
fazendo cumprir as normas previstas na Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - registrar os programas das entidades governamentais que operam no Município, referidos no inciso anterior, fazendo
cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a
posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença a estes, nos termos do respectivo regulamento, e
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem
utilizados, segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão
vinculado.
Art. 12 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mobilizará recursos do orçamento municipal, das transferências
estaduais e federais, e de outras fontes (artigos 195 e 204 da Constituição Federal).
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para o
benefício das crianças e dos adolescentes;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - liberar e administrar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal de Direitos;
Art. 14 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 15 - Fica criado, no Município de Sete Lagoas, 1 Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, definido na Lei Federal
nº 8069 de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único - Respeitados os dispositivos desta Lei, poderão ser criados outros Conselhos Tutelares, sempre por
proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as necessidades do Município,
mediante Lei Ordinária.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. 16 - Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma
recondução.
Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar, bem como seus 5 (cinco) suplentes, serão escolhidos, através de eleição
regulamentada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90).
SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS E DE SUA HABILITAÇÃO
Art. 19 - Serão requisitos básicos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, em Sete
Lagoas:
I - ter reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade superior a 21 (vinte e Um) anos;
III - residir no Município de Sete Lagoas;
IV - ter como escolaridade mínima o 2º grau completo;
V - ter reconhecida experiência de, no mínimo 2 (dois) anos, trato com crianças e adolescentes;
VI - comprovar capacidade e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de teste de conhecimento;
VII - apresentar certidões negativas: de protesto, dos Cartórios Criminais da Comarca, de não estar sendo processado
por qualquer dos crimes considerados hediondos, apresentar igual documento fornecido pela Delegacia de Polícia de Sete
Lagoas, contendo os antecedentes criminais do interessado.
Art. 20 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto dos cidadãos, maiores de 16 (dezesseis) anos, eleitores legalmente
inscritos e residentes no Município de Sete Lagoas, em eleições regulamentadas e coordenadas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, prever a
composição das chapas, sua forma de registro, forma e prazo de impugnação, registro das candidaturas, processo
eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA SUA REMUNERAÇÃO
Art. 21 - O exercício efetive da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 22 - A função de Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e sua remuneração será equivalente
à do nível 8 (oito) do funcionalismo público municipal.
§ 1º Sendo eleito funcionário público para a função de Conselheiro, fica-lhe facultado optar
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º Os recursos necessários para a remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação orçamentária do
Município.
§ 3º Cada Conselho Tutelar, para o cumprimento amplo de suas atribuições, terá uma secretaria destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, composta de pessoal administrativo e técnico-especializado, de móveis e
equipamentos, de uma linha telefônica, e de um veículo e motorista para seu uso exclusivo. As instalações,
funcionários, bem como todas as demais despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Tutelar, serão de
responsabilidade do Poder Público Municipal.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 23 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou
contravenção, ou que deixar de comparecer a três reuniões ou escalas seguidas, ou a cinco alternadas, durante o mesmo
mandato.
§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
§ 2º Terá o Conselheiro, entretanto, o seu mandato suspenso, a partir do instante em que for denunciado por crime
considerado hediondo, suspensão limitada ao período de mandato que lhe restar.
§ 3º Caso seja o Conselheiro absolvido do crime que houver motivado a suspensão prevista no parágrafo anterior,
ser-lhe-ão pagos todos os seus vencimentos, pelo valor da remuneração atual, isto após o trânsito em julgado da
sentença absolutória.
Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro
ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e
ao representante do Ministério Público, com atuação na justiça no setor pertinente à criança e ao adolescente, em
exercício na Comarca de Sete Lagoas.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8069/90
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26 - O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a
presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais
antigo ou o mais idoso.
Art. 27 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.
Art. 28 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registre das providências adotadas em cada caso e
fazendo consignar em ata o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 29 - Cada Conselho Tutelar funcionará as 24 (vinte e quatro) horas do dia, sendo que estará aberto ao público das
08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão as 14 (quatorze) horas restantes.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - O Executivo Municipal convocará Assembleia Geral da Comunidade para dar posse aos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 10 (dez) dias após sua formação.
Art. 31 - No prazo máximo de 15 (quinze) dias da posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Conselho se reunirá para elaborar o seu Regimento
Interno e eleger seu primeiro presidente.
Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após
a sua instalação, para regularizar e convocar as eleições do Conselho Tutelar e sua respectiva posse.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes desta
Lei.
Art. 34 - Aos casos omissos serão aplicados, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 35 - Revogam-se as Leis nº 4506 de 12 de março de 1992 e nº 4534 de 6 de maio de 1992, e as demais disposições em
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Setembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →