| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4746, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e das demais normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Sete Lagoas, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização, e outras, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito, e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo. Parágrafo Único - E vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sócias básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Fica criado no Município de Sete Lagoas, o Serviço de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maltrates, exploração, abuso, crueldade e opressão. Parágrafo Único - Este serviço será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, através da Fundação Pró-Saúde de Sete Lagoas. Art. 5º Fica criado o Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social de Sete Lagoas. Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, expedir normas para organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º desta Lei. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPONIBILIDADES PRELIMINARES Art. 7º A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento às crianças e adolescentes, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90. SEÇÃO II DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto pelos seguintes membros natos: I - 1 (um) de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: - Administração; - Planejamento; - Ação Social e Trabalho; - Saúde; - Fazenda; - Educação; - Cultura; - Esporte, Turismo e Lazer, que representarão o Poder Executivo Municipal; II - 8 (oito) membros indicados por organizações não-governamentais que atuam na área específica de atendimento à criança e ao adolescente no Município. § 1º Os 8 (oito) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, indicados pelas Entidades não-governamentais, terão mandato coincidente com o dos membros indicados pelo Prefeito Municipal, permitida a recondução e admitida a substituição por ato das mesmas representadas, que cuidarão de indicar titulares e suplentes. § 2º Os membros mencionados no parágrafo anterior, serão eleitos em assembleia, pelo voto das Entidades que representam, sendo que estas devem estar funcionando, no mínimo, por 2 (dois) anos, e com sede no Lagoas. § 3º Após a posse do primeiro mandato do Conselho, os seus membros, representantes de entidades não-governamentais, serão fiscalizados, destituídos e eleitos em assembleia, com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades não-governamentais cadastradas, convocadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para este fim específico. § 4º A primeira Assembleia para a eleição dos representantes das Entidades não-governamentais, referida no parágrafo 2º, será composta, dentre outras, pelas seguintes Entidades: - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; - Serviço Promocional de Assistência à Família - SERPAF; - Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo; - Pastoral da Criança; - Centro Social Geni Raposo; - Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas; - Instituto Comunitário de Assistência - ICA; - Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora das Graças; - Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas; - Fundação Lar Espírita Paulo de Tarso; - Guarda Mirim de Sete Lagoas; - Coral Dom Silvério. § 5º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 6º A designação dos membros do Conselho, compreenderá a dos seus respectivos suplentes. § 7º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 8º A nomeação do membros do Poder Executivo e a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos; II - zelar pela execução dessa política, atendendo peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou de zonas urbanas e rurais onde se localizam; III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possam afetar as suas deliberações; V - registrar as Entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas de: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação sócio familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação; fazendo cumprir as normas previstas na Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente; VI - registrar os programas das entidades governamentais que operam no Município, referidos no inciso anterior, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar; VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença a estes, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. Art. 12 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mobilizará recursos do orçamento municipal, das transferências estaduais e federais, e de outras fontes (artigos 195 e 204 da Constituição Federal). SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para o benefício das crianças e dos adolescentes; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - liberar e administrar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos; Art. 14 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 15 - Fica criado, no Município de Sete Lagoas, 1 Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, definido na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990. Parágrafo Único - Respeitados os dispositivos desta Lei, poderão ser criados outros Conselhos Tutelares, sempre por proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as necessidades do Município, mediante Lei Ordinária. SEÇÃO II DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO Art. 16 - Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar, bem como seus 5 (cinco) suplentes, serão escolhidos, através de eleição regulamentada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90). SEÇÃO III DOS CONSELHEIROS E DE SUA HABILITAÇÃO Art. 19 - Serão requisitos básicos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, em Sete Lagoas: I - ter reconhecida idoneidade moral; II - ter idade superior a 21 (vinte e Um) anos; III - residir no Município de Sete Lagoas; IV - ter como escolaridade mínima o 2º grau completo; V - ter reconhecida experiência de, no mínimo 2 (dois) anos, trato com crianças e adolescentes; VI - comprovar capacidade e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de teste de conhecimento; VII - apresentar certidões negativas: de protesto, dos Cartórios Criminais da Comarca, de não estar sendo processado por qualquer dos crimes considerados hediondos, apresentar igual documento fornecido pela Delegacia de Polícia de Sete Lagoas, contendo os antecedentes criminais do interessado. Art. 20 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto dos cidadãos, maiores de 16 (dezesseis) anos, eleitores legalmente inscritos e residentes no Município de Sete Lagoas, em eleições regulamentadas e coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, prever a composição das chapas, sua forma de registro, forma e prazo de impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA SUA REMUNERAÇÃO Art. 21 - O exercício efetive da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Art. 22 - A função de Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e sua remuneração será equivalente à do nível 8 (oito) do funcionalismo público municipal. § 1º Sendo eleito funcionário público para a função de Conselheiro, fica-lhe facultado optar vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. § 2º Os recursos necessários para a remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação orçamentária do Município. § 3º Cada Conselho Tutelar, para o cumprimento amplo de suas atribuições, terá uma secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, composta de pessoal administrativo e técnico-especializado, de móveis e equipamentos, de uma linha telefônica, e de um veículo e motorista para seu uso exclusivo. As instalações, funcionários, bem como todas as demais despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Tutelar, serão de responsabilidade do Poder Público Municipal. SEÇÃO V DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Art. 23 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou que deixar de comparecer a três reuniões ou escalas seguidas, ou a cinco alternadas, durante o mesmo mandato. § 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. § 2º Terá o Conselheiro, entretanto, o seu mandato suspenso, a partir do instante em que for denunciado por crime considerado hediondo, suspensão limitada ao período de mandato que lhe restar. § 3º Caso seja o Conselheiro absolvido do crime que houver motivado a suspensão prevista no parágrafo anterior, ser-lhe-ão pagos todos os seus vencimentos, pelo valor da remuneração atual, isto após o trânsito em julgado da sentença absolutória. Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na justiça no setor pertinente à criança e ao adolescente, em exercício na Comarca de Sete Lagoas. SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 25 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 26 - O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 27 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros. Art. 28 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registre das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Art. 29 - Cada Conselho Tutelar funcionará as 24 (vinte e quatro) horas do dia, sendo que estará aberto ao público das 08:00 (oito) horas às 18:00 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão as 14 (quatorze) horas restantes. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - O Executivo Municipal convocará Assembleia Geral da Comunidade para dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 10 (dez) dias após sua formação. Art. 31 - No prazo máximo de 15 (quinze) dias da posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Conselho se reunirá para elaborar o seu Regimento Interno e eleger seu primeiro presidente. Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, para regularizar e convocar as eleições do Conselho Tutelar e sua respectiva posse. Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes desta Lei. Art. 34 - Aos casos omissos serão aplicados, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 35 - Revogam-se as Leis nº 4506 de 12 de março de 1992 e nº 4534 de 6 de maio de 1992, e as demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Setembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município