| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4748, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Sete Lagoas, contratar parcelamento de divida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução Nº 100, de 26 de maio de 1993, (D.O.U. de 2 de junho de 1993), do Conselho Curador do FGTS, equivalente a CR$ 70.312.574,62 (setenta milhões, trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros reais e sessenta e dois centavos), em 14 de setembro de 1993. Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Setembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município