| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | MANTÉM BOLSA DE ESTUDOS PARA PRE-ESCOLAR AOS FILHOS DE EX-SERVIDORES. |
| native_id | 3066 |
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LEI Nº 4749, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 MANTÉM BOLSA DE ESTUDOS PARA PRE-ESCOLAR AOS FILHOS DE EX-SERVIDORES. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica autorizada a manutenção de bolsa de estudos aos filhos, já matriculados, no pré-escolar, das ex-servidoras e ex-servidores municipais, desligados em 30 de setembro de 1993, por força constitucional, nos termos da Lei nº 4662 de 1 de março de 1993. Parágrafo Único - As bolsas concedidas neste artigo, vigorarão até o final do corrente ano letivo. Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1993. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de outubro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município