| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4751, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA E LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas, órgão de caráter deliberativo, permanente e de composição colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, destinado a elaborar a política municipal de cultura e a fiscalizar o seu cumprimento. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas serão consubstanciadas em resoluções e homologadas pelo Prefeito Municipal ou, por delegação, pela Secretário Municipal de Cultura. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas, entre outras funções pertinentes à sua área: I - elaborar plano permanente de proteção do patrimônio cultural do Município estabelecido em lei; II - criar núcleos culturais e espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais; III - apoiar a criação e manutenção de museus e arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do Município; IV - aprovar e fiscalizar os projetos beneficiários das leis de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas e o Poder Público e investirem na produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural; V - incentivar a adoção de ação impeditiva de evasão, destruição, descaracterização e promover a recuperação de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural; VI - garantir, a todo cidadão, no Município, o direito de acesso à cultura, nos termos das constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; VII - convocar autoridades públicas para prestar informações relacionadas com assuntos culturais; VIII - fiscalizar a aplicação de recursos provenientes do Orçamento Municipal pela Secretaria Municipal de Cultura; IX - promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais desenvolvidas pelas secretarias municipais e órgõos da administração direta, com impacto na cultura; X - manter intercâmbio com organismo nacionais e internacionais ligados à atividades culturais. Art. 3º O Conselho-Municipal de Cultura terá 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo seus integrantes nomeados pelo Prefeito Municipal, segundo as indicações das seguintes áreas: I - 1 (hum) representante das artes cênicas e circenses; II - 1 (hum) representante das artes fotográficas, de cinema e vídeo; III - 1 (hum) representante do setor literário; IV - 1 (hum) representante da área de dança; V - 1 (hum) representante dos músicos; VI - 1 (hum) representante das artes plásticas; VII - 1 (hum) representante da capoeira; VIII - 1 (hum) representante do folclore; IX - 1 (hum) representante do artesanato; X - 1 (hum) representante da Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas (FHASETE); XI - o Secretário Municipal de Cultura § 1º O presidente do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas será eleito em votação direta e secreta pelos seus membros. § 2º Os setores mencionados nos incisos deste artigo poderão, a qualquer tempo, efetivar a substituição de seu representantes. § 3º E permitida a recondução dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas para no máximo 1 (hum) mandato, de igual período. § 4º A cada membro efetivo do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas corresponderá um suplente. Art. 4º As funções dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas não serão remuneradas, sendo seu exercido considerado relevante serviço prestado a comunidade. Art. 5º Nos seus impedimentos, o Presidente do conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas será substituído pelo Vice-Presidente, a ser indicado na forma do Regimento Interno. Art. 6º Perderão automaticamente o mandato os membros do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de 1 (hum) ano, sem justificativa. Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas serão disciplinados em Regimento Interno. Parágrafo Único - O Regimento Interno de que trata o "caput" deste artigo deverá ser elaborado e do Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da desta lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Outubro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração FRANCISCO TIMÓTEO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município