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norma nº 4260/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4260, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público de uso comum, tornando-o bem
patrimonial, a Travessa Randolfo Simões, constituída por uma área de terreno medindo 287,40m² (duzentos o oitenta e
sete metros e quarenta centímetros quadrados), situada entre as quadras 53 e 08 do .Bairro Boa Vista, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, a área acima mencionada de
propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
a donatária terá que se submeter as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividades assistênciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Publico Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Setembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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