| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4261 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A ROPEK INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4261, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990. AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A ROPEK INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma ROPEK Indústria Comércio e Planejamento Ltda., a concessão de uso de vias e logradouros públicos para indicação de suas denominações através de placas publicitárias. Parágrafo Único - As placas obedecerão o modelo constante do anexo I desta lei, devendo ser esmaltadas e executadas na cor azul e branco, obedecendo a metragem de 40 X 20 centímetros. Art. 2º A concessionária poderá vender as placas indicativas ao comercio e indústria locais, constando nas mesmas a publicidade dos compradores, devendo as denominações de vias e logradouros se destacarem dos demais escritos, conforme modelo do anexo I. Art. 3º Constituirão obrigações da concessionária: I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão as placas; II - confecção das placas e acompanhamento técnico de sua colocação; III - despesas com a confecção das placas. Art. 4º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar com a concessionária, contrato de concessão de uso dos bens a que se refere esta lei, no qual constarão as presentes determinações. Art. 5º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente a publicidade inserida nas placas indicativas. Art. 6º O prazo da presente concessão de uso é de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal do Governo EVERALDO ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)