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norma nº 4261/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4261 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A ROPEK INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4261, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990.
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A ROPEK INDÚSTRIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma ROPEK Indústria Comércio e Planejamento Ltda., a
concessão de uso de vias e logradouros públicos para indicação de suas denominações através de placas publicitárias.
Parágrafo Único - As placas obedecerão o modelo constante do anexo I desta lei, devendo ser esmaltadas e executadas na
cor azul e branco, obedecendo a metragem de 40 X 20 centímetros.
Art. 2º A concessionária poderá vender as placas indicativas ao comercio e indústria locais, constando nas mesmas a
publicidade dos compradores, devendo as denominações de vias e logradouros se destacarem dos demais escritos, conforme
modelo do anexo I.
Art. 3º Constituirão obrigações da concessionária:
I - proceder ao levantamento geral das vias e logradouros públicos que receberão as placas;
II - confecção das placas e acompanhamento técnico de sua colocação;
III - despesas com a confecção das placas.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar com a concessionária, contrato de concessão de uso
dos bens a que se refere esta lei, no qual constarão as presentes determinações.
Art. 5º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente a publicidade inserida nas placas indicativas.
Art. 6º O prazo da presente concessão de uso é de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de
uso.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Setembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal do Governo
EVERALDO ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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