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norma nº 4757/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4757 / 1993
Date 1993-10-26
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA.
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LEI Nº 4757, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Assistencial Ramon Lamar de Oliveira,
sediada à Rua Santa Luzia, Nº 411, neste cidade, objetivante a instalação e manutenção, através da Fundação de uma
creche para atendimento a menores carentes na faixa etária e 0 a 6 anos.
Art. 2º Fica igualmente autorizado a liberação de uma verba mensal de CR$ 142.757,15 (cento e quarenta e dois mil
setecentos e cinquenta e sete cruzeiros reais e quinze centavos), mensais reajustáveis pela UPFSL.
Art. 3º As despesas provenientes da execução do que dispõe esta lei, correrão à conta da dotação 10.01.0841185 -
2.01.3231 - Manutenção de Convênio.
Art. 4º O convênio autorizado pela artigo 1º desta Lei, vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro
de 1996.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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