| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA. |
| native_id | 3077 |
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LEI Nº 4757, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Assistencial Ramon Lamar de Oliveira, sediada à Rua Santa Luzia, Nº 411, neste cidade, objetivante a instalação e manutenção, através da Fundação de uma creche para atendimento a menores carentes na faixa etária e 0 a 6 anos. Art. 2º Fica igualmente autorizado a liberação de uma verba mensal de CR$ 142.757,15 (cento e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e sete cruzeiros reais e quinze centavos), mensais reajustáveis pela UPFSL. Art. 3º As despesas provenientes da execução do que dispõe esta lei, correrão à conta da dotação 10.01.0841185 - 2.01.3231 - Manutenção de Convênio. Art. 4º O convênio autorizado pela artigo 1º desta Lei, vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 1996. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município