br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4758/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4758 / 1993
Date 1993-10-29
EmentaESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOSE REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4758, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
ESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOSE REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3175 DE 18 DE NOVEMBRO DE
1983, QUE CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os valores das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos serão aprovados pelo Conselho Municipal de Água e
Esgotos, tomando por base a UPFSL - Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas, instituída pela Lei nº 3733/86.
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 3175 de 18 de novembro de 1983, que "CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Outubro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →