| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 1993 |
| Date | 1993-10-29 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOSE REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3078 |
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LEI Nº 4758, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 ESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOSE REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os valores das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos serão aprovados pelo Conselho Municipal de Água e Esgotos, tomando por base a UPFSL - Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas, instituída pela Lei nº 3733/86. Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 3175 de 18 de novembro de 1983, que "CRIA O QUADRO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Outubro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município