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norma nº 4761/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4761 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4761, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas, órgão deliberativo, consultivo, normativo e
interpretativo das questões educacionais; do município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação terá além das competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação (CEE):
I - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino;
II - propor diretrizes educacionais;
III - emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede municipal e, para as demais redes, com
base nas competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
IV - incentivar a integração das redes Municipal, Estadual, Federal e Particular no âmbito do Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto de:
I - representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;(01)
II - representante da União dos Colegiados das Escolas Públicas de Sete Lagoas; (01)
III - representante da Secretaria Municipal de Educação; (01)
IV - representante de entidade representativa de alunos do município de Sete Lagoas, maior de 16 anos; (01)
V - representante do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente; (01)
VI - representante da Secretaria Municipal de Saúde; (01)
VII - representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho; (01)
VIII - representante do Sindicato dos Profissionais de Educação da rede pública; (01)
IX - representante do Sindicato dos Profissionais da Educação da rede privada; (01)
X - representante da Associação de Especialistas de Educação e ou diretoras de escolas do município;(01)
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será presidido pelo Secretário Municipal de Educação e será considerado Membro
Nato do mesmo.
Art. 5º Os conselheiros, serão nomeados pelo Prefeito a partir da indicação das entidades e categorias.
Parágrafo Único - Cada titular terá um suplente nomeado da mesma forma.
Art. 6º Todos os Conselheiros deverão residir e atuar no Município de Sete Lagoas.
Art. 7º O mandato do Conselheiro será de dois anos.
Parágrafo Único - na instalação do Conselho, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 1 (um) ano e 2/3 (dois
terços) terá mandato de 2 (dois) anos.
Art. 8º As despesas do Conselho Municipal de Educação correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º O Conselho requisitará pessoal, da Secretaria Municipal de Educação, quando julgar necessário, pessoal de apoio
administrativo, assessoria ou consultoria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 - Os Conselheiros elaborarão e aprovarão as normas de estrutura e funcionamento do Conselho em regimento
próprio.
Art. 11 - As decisões do Conselho deverão ser homologadas pelo Prefeito Municipal, ou sob delegação pelo Secretário
Municipal de Educação.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Novembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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