| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 1523 DE 7 DE JANEIRO DE 1971, QUE INSTITUE A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTISTICA DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3082 |
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LEI Nº 4762, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 MODIFICA A LEI Nº 1523 DE 7 DE JANEIRO DE 1971, QUE INSTITUE A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTISTICA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º A Lei nº 1523 de 7 de janeiro de 1971, que Institui a Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas passará a ter as modificações especificadas nesta lei. Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1523, ficará acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 2º A Fundação ... incumbe: ... VII - administrar os centros culturais que vierem a integrar a sua gestão." Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 1523 ficará acrescido de um parágrafo único e passará a ter a seguinte redação: "Art. 3º São órgãos de administração da Fundação: I - Órgão Deliberativo, compreendendo: a) conselho Curador; b) conselho Fiscal. II - Órgão Executivo, compreendendo: a) a Presidência; b) a Diretoria Administrativa; c) a Diretoria Financeira; d) a Diretoria de Promoções. Parágrafo Único - A critério do Conselho Curador, poderá haver acumulação de cargos no Sistema Executivo." Art. 4º O artigo 4º de Lei nº 1523 assim como os incisos I, II e III deste mesmo artigo, passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º O Estatuto da Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas - FHASETE, será baixado pelo Poder Executivo Municipal, disporá sobre a competência e a composição dos respectivos órgãos, nele introduzindo-se obrigatoriamente disposições referentes a: I - o Conselho Curador da Fundação terá 20 (vinte) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, todos indicados pelo Prefeito Municipal; II - é gratuito o exercício de função de conselheiro, de presidente, e de diretor da Fundação; III - o mandato dos membros do Conselho Curador será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução de 2/3 (dois terços) dos seus membros." Art. 5º Ficam revogados o art. 7º e Parágrafo único do art. 8º, de Lei Nº 1523, de 7 de janeiro de 1971: Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3406 de 19 de dezembro de 1934. Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração FRANCISCO TIMÓTEO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município