br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4763/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4763 / 1993
Date 1993-11-03
EmentaDERROGA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB.
native_id3083

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4763, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993
DERROGA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 4482 de 17 de janeiro de 1992, que Descaracteriza Áreas Verdes e
Institucionais que Menciona e Autoriza Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, assim como
todos os incisos deste artigo 3º.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Novembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →