| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 1993 |
| Date | 1993-11-03 |
| Ementa | DERROGA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB. |
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LEI Nº 4763, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 DERROGA LEI Nº 4482, DE 17 DE JANEIRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 4482 de 17 de janeiro de 1992, que Descaracteriza Áreas Verdes e Institucionais que Menciona e Autoriza Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, assim como todos os incisos deste artigo 3º. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município