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norma nº 4263/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 1990
Date 1990-09-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 4055 DE 30.12.88, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA CRUZADA EVANGÉLICA O PODER DA FÉ.
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LEI Nº 4263, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990.
REVOGA A LEI Nº 4055 DE 30.12.88, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A IGREJA CRUZADA EVANGÉLICA O PODER DA FÉ.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4055 de 30.12.88 que autorizou doação de terreno a Igreja Cruzada Evangélica O Poder da
Fé.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, a área de terreno medindo 360,00m², constituída pelo lote 23
(vinte e três), da quadra 23 (vinte e três) do bairro Brasília, nesta cidade, reverter-se-á ao Patrimônio Público
Municipal, passando a integra-lo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Novo Amanhã Rede Missionária de Evangelização, o lote 23
(vinte e três), da quadra 23 (vinte e três), do bairro Brasília, nesta cidade, medindo 360,00m, ora revertido.
Art. 3º Em consonância com os artigos 23 e 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, de 20.03.90, a donatária
terá que se submeter as seguintes condições:
I - construir na área mencionada no artigo 2º, um templo da Igreja Novo Amanhã Rede Missionária de Evangelização;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, ou sua retirada do Município, o imóvel doado reverter-se-á ao
Patrimônio Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Municipal.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da transmissão do imóvel, correrão à custa da donatária, sendo que na
escritura constará, todas as cláusulas condicionantes da doação.
Art. 5º Caberá à Procuradoria Municipal, as providências judiciais para o cancelamento da escritura nº 15.995, livro
2/AAGE, fl. 257, lavrada no Cartório do 1º Registro Imobiliário e Sete Lagoas, a favor da Igreja Cruzada Evangélica O
Poder da Fé, face à revogação da doação efetuada pelo Município de Sete Lagoas.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Setembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO ALVES
Secretário Municipal Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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