| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM TAXIS E VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. |
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LEI Nº 4765, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM TAXIS E VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUTORIA: VEREADOR FABIO CABRAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros - táxi -, e no transporte escolar, poderão veicular anúncios publicitários, comerciais ou não. Parágrafo Único - O anúncio será afixado externamente no veículo, através de pintura, adesivo ou painel luminoso. Art. 2º Não será permitido: I - o anúncio de natureza política ou eleitoral; II - o anúncio que prejudique a visibilidade do motorista ou do usuário; III - o anúncio de bebidas alcóolicas e de cigarros. Art. 3º O cumprimento do disposto nesta lei será fiscalizado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - No caso de infração ou descumprimento de dispositivo contido neste lei ou sua regulamentação, sujeitará o infrator a multa correspondente a 5 (cinco) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas) e a reincidência implicará no cancelamento da permissão. Art. 4º O Poder Executivo mediante Decreto, regulamentará a presente lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município