| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 1990 |
| Date | 1990-09-27 |
| Ementa | CONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4264, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990. CONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o adiantamento e antecipação salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, dentro das seguintes condições: I - no mês de agosto de 1990, um adiantamento do 13º salário deste ano, até o valor máximo de cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros); II - no mês de setembro de 1990, uma antecipação salarial de até cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para todos os níveis salariais do quadro dos servidores municipais, valor este que será incorporado aos vencimentos, e que incidirá sobre os salários constantes da tabela de vencimentos do mês de julho/90. Parágrafo Único - Os reajustes constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei, serão concedidos a título de antecipação, nos termos do inciso II deste artigo, e poderão ser compensados caso haja reajuste salarial posterior, determinado por lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)