| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | INSTITUI SOBRE A EFETIVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ARMAZÉNS E FARMÁCIAS PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4766, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 INSTITUI SOBRE A EFETIVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ARMAZÉNS E FARMÁCIAS PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Presidência da Câmara Municipal de Sete Lagoas autorizada a firmar convênios com armazéns e farmácias estabelecidos neste Município, para aquisição mensal, pelos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, de produtos alimentícios e farmacêuticos. § 1º O Vereador ou Servidor interessados na utilização do Convênio, deverão manifestar-se expressamente perante o setor de pessoal da Câmara Municipal, órgão este incumbido do controle do percentual mencionado no parágrafo seguinte. § 2º A aquisição referida no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) dos subsídios e remuneração do Vereador e Servidor, respectivamente. Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a descontar, mensalmente, em folhas de pagamento de Vereador e Servidor interessados, o valor correspondente a aquisição mencionada no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário. Sete Lagoas, 11 de novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município