| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 1990 |
| Date | 1990-09-27 |
| Ementa | CONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3090 |
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LEI Nº 4265, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990. CONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado, no mês de agosto de 1990, um adiantamento de 13º salário deste ano, até o valor máximo de cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), aos servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas. § 1º O adiantamento mencionado no "caput" deste artigo, será concedido ao servidor mediante requerimento do mesmo. § 2º Os servidores que não requererem o adiantamento referido no parágrafo anterior, perceberão o 13º salário integral no mês de dezembro de 1990. Art. 2º Fica autorizada uma antecipação salarial de cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) no mês de setembro de 1990 aos servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, valor este incorporado aos salários e vencimentos destes, conforme Anexo Único que faz parte integrante desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)