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norma nº 4265/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 1990
Date 1990-09-27
EmentaCONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4265, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990.
CONCEDE ADIANTAMENTO E ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado, no mês de agosto de 1990, um adiantamento de 13º salário deste ano, até o valor máximo de cr$
3.000,00 (três mil cruzeiros), aos servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
§ 1º O adiantamento mencionado no "caput" deste artigo, será concedido ao servidor mediante requerimento do mesmo.
§ 2º Os servidores que não requererem o adiantamento referido no parágrafo anterior, perceberão o 13º salário integral
no mês de dezembro de 1990.
Art. 2º Fica autorizada uma antecipação salarial de cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) no mês de setembro de 1990 aos
servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, valor este incorporado aos salários e vencimentos destes, conforme Anexo
Único que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Setembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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