| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS |
| native_id | 3091 |
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LEI Nº 4768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993 ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono e seguinte lei. Art. 1º São considerados Feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão funcionar, além dos feriados, nacionais, os seguintes dias: I - Sexta-Feira Santa; II - 13 (treze) de junho, dedicado ao padroeira da cidade, Santo Antônio; III - 24 (vinte de quatro) de novembro, Aniversário da Cidade; IV - 8 (oito) de dezembro - Imaculada Conceição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1134 de 13 de julho de 1967. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município