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norma nº 4768/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4768 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS
native_id3091

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LEI Nº 4768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono e seguinte lei.
Art. 1º São considerados Feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão
funcionar, além dos feriados, nacionais, os seguintes dias:
I - Sexta-Feira Santa;
II - 13 (treze) de junho, dedicado ao padroeira da cidade, Santo Antônio;
III - 24 (vinte de quatro) de novembro, Aniversário da Cidade;
IV - 8 (oito) de dezembro - Imaculada Conceição.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1134 de 13 de julho de 1967.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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