| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4769 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE CLARINDO CASSIMIRO SILVA, DESAPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. |
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LEI Nº 4769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE CLARINDO CASSIMIRO SILVA, DESAPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Espólio de Clarindo Cassimiro Silva, pela desapropriação do imóvel localizado à Praça Clarindo Cassimiro, Nº 80, Bairro Nossa Senhora do Carmo, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 1970 de 26 de abril de 1993, para instalação de unidade escolar. Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais) para pagamento da despesa proveniente da indenização autorizada pelo artigo anterior desta Lei. Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo 2º, fica anulada a importância de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões) à dotação: 1002-0841190.4210. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município