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norma nº 4769/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4769 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE CLARINDO CASSIMIRO SILVA, DESAPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
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LEI Nº 4769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993
AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE CLARINDO CASSIMIRO SILVA, DESAPROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Espólio de Clarindo Cassimiro Silva, pela desapropriação do
imóvel localizado à Praça Clarindo Cassimiro, Nº 80, Bairro Nossa Senhora do Carmo, declarado de Utilidade Pública pelo
Decreto 1970 de 26 de abril de 1993, para instalação de unidade escolar.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial, na importância de Cr$ 12.000.000,00
(doze milhões de cruzeiros reais) para pagamento da despesa proveniente da indenização autorizada pelo artigo anterior
desta Lei.
Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo 2º, fica anulada a importância de CR$ 12.000.000,00 (doze
milhões) à dotação: 1002-0841190.4210.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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