| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM EDUCANDARIOS DE SETE LAGOAS PARA PESQUISA DE TRAFEGO, TRANSITO E TRANSPORTE. |
| native_id | 3093 |
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LEI Nº 4770, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM EDUCANDARIOS DE SETE LAGOAS PARA PESQUISA DE TRAFEGO, TRANSITO E TRANSPORTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com os Educandários de Ensino de Sete Lagoas, a nível de sétima série do 1º grau. Parágrafo Único - O convênio autorizado por este artigo tem por finalidade a contratação de 80 (oitenta) alunos matriculados nas escolas sediadas no município, para estagiarem junto à Secretaria Municipal de Transporte e Sistema Viário, na pesquisa do Tráfego, Trânsito e Transporte de Sete Lagoas. Art. 2º Ao Município compete: I - contratar os estudantes estagiários selecionados e encaminhados pelo respectivo educandário; II - efetuar o pagamento mensal de CR$ 6.012,00 (seis mil e doze cruzeiros reais) a cada estagiário contratado, no primeiro mês, que deverá ser reajustado pela UPFSL no (s) seguinte (s); III - providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário contratado; IV - compatibilizar a Jornada da atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante, com seu horário escolar. Art. 3º Ao estabelecimento conveniado compete: I - selecionar e encaminhar ao Município para contratação os estudantes regularmente matriculados e frequentes nos cursos que ministra; II - estudar a oportunidade de estágio oferecida, verificando se constituem em instrumento de integração em termos de treinamento prático e do relacionamento humano; III - estudar juntamente com o Município a carga horária, duração e jornada do estágio a ser cumprida pelo estudante. Art. 4º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão è conta da dotação orçamentária: 18.06-1060021-201 - MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS - 3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. Art. 5º O convênio autorizado terá a duração de 60 (sessenta) dias. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município