| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4772 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO EM RECEITAS MÉDICAS ILEGÍVEIS |
| native_id | 3095 |
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LEI Nº 4772, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO EM RECEITAS MÉDICAS ILEGÍVEIS. AUTORIA: VEREADOR MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias no Município de Sete Lagoas, obrigadas a marcarem as receitas médicas ilegíveis com o carimbo de "ilegível", para devolução ao médico de origem e novo aviamente sem ônus para o paciente. Parágrafo Único - Em caso de receita prescrita por médico pertencente ao serviço público, fica garantido livre acesso do paciente, sem a necessidade de marcação de ficha. Art. 2º O estabelecimento que descumprir o disposto neste lei poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CLAUDIO SERGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município