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norma nº 4772/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4772 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO EM RECEITAS MÉDICAS ILEGÍVEIS
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LEI Nº 4772, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBO EM RECEITAS MÉDICAS ILEGÍVEIS.
AUTORIA: VEREADOR MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias no Município de Sete Lagoas, obrigadas a marcarem as receitas médicas ilegíveis
com o carimbo de "ilegível", para devolução ao médico de origem e novo aviamente sem ônus para o paciente.
Parágrafo Único - Em caso de receita prescrita por médico pertencente ao serviço público, fica garantido livre acesso
do paciente, sem a necessidade de marcação de ficha.
Art. 2º O estabelecimento que descumprir o disposto neste lei poderá ser responsabilizado pelos danos causados a
terceiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
CLAUDIO SERGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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