| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. |
| native_id | 3096 |
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LEI Nº 4773, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. AUTORIA: VEREADOR MARIO LÚCIO MOREIRA LOPES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA GUIMARÃES ROSA, a atual Avenida Mantena, que se inicia na Praça Diamantina, Bairro São João, e termina na Avenida José Sérvulo Soalheiro, Bairro São Pedro. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da nova denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município