| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 1993 |
| Date | 1993-11-26 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
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LEI Nº 4776, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas terão os seus vencimentos reajustados a partir de 1º de novembro de 1993, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte Integrante desta lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei. Art. 2º Os valores das Funções Gratificadas FG-I e FG-II, bem como os Adicionais de Função AF-I e AF-II, serão reajustados a partir de 1º de novembro de 1993, passando a ser a FG-I e AF-I = CR$ 913,66 (novecentos e treze cruzeiros reais e sessenta e oito centavos) e FG-II e AF-II = CR$ 763,00 (setecentos e sessenta e três cruzeiros reais). Art. 3º Fica suprimido o pagamento do abono provisório, concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei Nº 4755 de 26 de outubro de 1993, a partir de 1º de outubro do corrente ano. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município