| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 1993 |
| Date | 1993-11-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4777, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão de caráter deliberativo, destinado a elaborar, executar e fiscalizar a política de defesa do consumidor no Município de Sete Lagoas. Art. 2º O PROCON terá um Coordenador, de recrutamento amplo, nomeado pelo Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes ao do nível 13 da tabela do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, com formação acadêmica em direito. Art. 3º São atribuições do PROCON fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal Nº 8078/90, que instituiu o código de Defesa do Consumidor, bem como o que dispõe o Decreto Federal Nº 861, de 9 de Julho de 1993, e a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 212, V. Art. 4º Compete, ainda, ao PROCON: I - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; II - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; III - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação; IV - promover, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, através de agentes a ele vinculados, baixando as normas que se fizerem necessárias; V - solicitar á policia Judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente; VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os Interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - atuar, em articulação com órgãos e entidades da União e do Estado, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade e segurança de bens e serviços oferecidos ao consumidor; IX - promover a articulação e compatibilização das politicas setoriais com impacto no consumidor; X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; XI - funcionar, no processo administrativo, como instância de Julgamento, dentro das regras determinadas pelo Decreto Federal Nº 861, de 9 de julho de 1993; XII - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população; XIII - fiscalizar e zelar por adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; XIV - manter cadastro atualizado das consultas e reclamações fundamentadas, de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços devendo divulgá-lo pública e anualmente e indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor; XV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades; XVI - gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de proteção e defesa do consumidor. § 1º O PROCON manterá comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no inciso IV deste artigo, sendo obrigatória a participação de consumidores e fornecedores. § 2º E facultado a qualquer interessado o acesso às informações contidas no cadastro a que se refere o inciso XIV deste artigo. Art. 5º Compete ao Coordenador do PROCON: I - expedir notificação aos produtores e fornecedores de bens e serviços, para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, Parágrafo 4º, da Lei Federal Nº 8078/90; II - firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 113, Parágrafo 6º, da Lei Federal Nº 8078/90. Art. 6º O PROCON será assim constituído: I - coordenadoria Geral, II - assessoria Jurídica; III - seção de Educação e Pesquisa; IV - Seção de Fiscalização; V - seção de Atendimento e Orientação. Art. 7º O preenchimento dos cargos técnicos do PROCON será feito com o aproveitamento de Prefeitura Municipal. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos para custear as despesas decorrentes da implantação deste programa no ano corrente. Art. 9º As despesas para execução do presente Programa terão dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, a partir do exercício de 1994. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Novembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município