| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (SEAM). |
| native_id | 3101 |
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LEI Nº 4266, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990. REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (SEAM). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica referendado o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM), que objetiva a prestação de auxílio financeiro da SEAM/MG à Prefeitura, para construção de rede coletora de esgoto e saneamento no bairro Interlagos. Art. 2º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à custa de dotação orçamentaria própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral