| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 2469 DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM MINAS GERAIS. |
| native_id | 3104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4267, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990. REVOGA LEI Nº 2469 DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2469 de 14 de abril de 1980, que autoriza doação de terreno ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Administração Regional em Minas Gerais. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, a área de terreno medindo 10.948,00m² (dez mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados) localizada no bairro Jardim Europa, no quadrilátero compreendido pelas ruas Florença, Coimbra, Atenas e Nápoles, nesta cidade, reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal, passando a integrá-lo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENIEDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral