| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 1990 |
| Date | 1990-10-22 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 2064 DE 11 DE JANEIRO DE 1977 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A LIGA ESPORTIVA SETELAGOANA DE DOURADÃO. |
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LEI Nº 4268, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990. REVOGA LEI Nº 2064 DE 11 DE JANEIRO DE 1977 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A LIGA ESPORTIVA SETELAGOANA DE DOURADÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2064 de 11 de janeiro de 1977, que autoriza doação de terreno à Liga Esportiva Setelagoana de Douradão. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, a área de terreno medindo 330,00 (trezentos e trinta metros quadrados), constituída pelo lote 01 (um) do 2º loteamento do bairro Esperança, esquina da rua "A", nesta cidade, reverter-se-á ao Patrimônio Municipal, passando a integrá-lo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral