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norma nº 4781/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4781 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaDESCARACTERIZA ÁREAS DE RUA PARA INCORPORAÇÃO DO TERRENO DOADO AO SESI - LEI Nº 4730/93.
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LEI Nº 4781, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
DESCARACTERIZA ÁREAS DE RUA PARA INCORPORAÇÃO DO TERRENO DOADO AO SESI - LEI Nº 4730/93.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam descaracterizadas como bem público de uso comum, tornando-se bens patrimoniais as seguintes áreas de rua,
do Bairro Interlagos:
a) área de 1.995,00m² (hum mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados) constituída pela Rua 6, iniciando à Rua
14, numa extensão média de 166,25m (cento e sessenta e seis metros e vinte e cinco centímetros) lineares até a Rua
Maringá, com 12,00m de largura;
b) área de 1.836,00m² (hum mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados) constituída pela Rua 7, iniciando à Rua 14
numa extensão média de 158,00 (cento e cinquenta e oito metros) lineares até a Rua Maringá com 12,00 (doze) metros de
largura.
Parágrafo Único - As áreas ora descaracterizadas já se encontram incorporadas à área de 18.244,00m² (dezoito mil
duzentos e quarenta e quatro metros quadrados), doadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, através da Lei nº 4730 de
30 de Julho de 1993, e destinar-se-ão á construção do Centro de Atividades do Trabalhador, e submetendo-se aos
preceitos descritos naquela lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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