| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREAS DE RUA PARA INCORPORAÇÃO DO TERRENO DOADO AO SESI - LEI Nº 4730/93. |
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LEI Nº 4781, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 DESCARACTERIZA ÁREAS DE RUA PARA INCORPORAÇÃO DO TERRENO DOADO AO SESI - LEI Nº 4730/93. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam descaracterizadas como bem público de uso comum, tornando-se bens patrimoniais as seguintes áreas de rua, do Bairro Interlagos: a) área de 1.995,00m² (hum mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados) constituída pela Rua 6, iniciando à Rua 14, numa extensão média de 166,25m (cento e sessenta e seis metros e vinte e cinco centímetros) lineares até a Rua Maringá, com 12,00m de largura; b) área de 1.836,00m² (hum mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados) constituída pela Rua 7, iniciando à Rua 14 numa extensão média de 158,00 (cento e cinquenta e oito metros) lineares até a Rua Maringá com 12,00 (doze) metros de largura. Parágrafo Único - As áreas ora descaracterizadas já se encontram incorporadas à área de 18.244,00m² (dezoito mil duzentos e quarenta e quatro metros quadrados), doadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, através da Lei nº 4730 de 30 de Julho de 1993, e destinar-se-ão á construção do Centro de Atividades do Trabalhador, e submetendo-se aos preceitos descritos naquela lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município