| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE O DIA DA COLÔNIA PORTUGUESA DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3110 |
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LEI Nº 4269, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. ESTABELECE O DIA DA COLÔNIA PORTUGUESA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Município de Sete Lagoas estabelece, como data comemorativa, o DIA DA COLÔNIA PORTUGUESA DE SETE LAGOAS. Parágrafo Único - As celebrações alusivas à data mencionada no "caput" do artigo o correrão, anualmente, no dia 10 (dez) de junho. Data Nacional de Portugal. Art. 2º O Poder Público Municipal adotara os procedimentos necessários à divulgação e à promoção do evento, destacando a contribuição da colônia portuguesa no desenvolvimento socioeconômico do Município. Parágrafo Único - O Dia da Colônia Portuguesa de Sete Lagoas passa a constar do calendário de eventos comemorativos do Município. Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral