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norma nº 4271/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 1990
Date 1990-10-23
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO SÃO PEDRO.
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LEI Nº 4271, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO SÃO PEDRO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica descaracterizado como bem publico de uso comum, tornando-se bem patrimonial, a rua Ferroviário Geraldo de
Oliveira, ligação de rua Nilo a rua Luzia Miranda, entre lotes 13 e 14 da quadra 10, e lotes 01 e 22 da quadra 11, do
bairro São Pedro, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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