| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO SÃO PEDRO. |
| native_id | 3113 |
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LEI Nº 4271, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM NO BAIRRO SÃO PEDRO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica descaracterizado como bem publico de uso comum, tornando-se bem patrimonial, a rua Ferroviário Geraldo de Oliveira, ligação de rua Nilo a rua Luzia Miranda, entre lotes 13 e 14 da quadra 10, e lotes 01 e 22 da quadra 11, do bairro São Pedro, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral