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norma nº 4272/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 1990
Date 1990-10-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM ARIZONA A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4272, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM ARIZONA A DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 1.775,00m
(Hum mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), constituída pelos, lotes 7, 8 e 9 da quadra 32, bairro Jardim
Arizona, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, a donatária terá
que se submeter as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividades assistênciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990.
SERGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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