| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM ARIZONA A DIOCESE DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 3116 |
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LEI Nº 4272, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM ARIZONA A DIOCESE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 1.775,00m (Hum mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), constituída pelos, lotes 7, 8 e 9 da quadra 32, bairro Jardim Arizona, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, a donatária terá que se submeter as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividades assistênciais; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990. SERGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral