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norma nº 4787/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4787 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA CORRESPONDENTE A QUADRA 5 (CINCO) DO 3º LOTEAMENTO DO BAIRRO N. SRA. DAS GRAÇAS (BAIRRO MANOA) POR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUNITÁRIA.
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LEI Nº 4787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA CORRESPONDENTE A QUADRA 5 (CINCO) DO 3º LOTEAMENTO DO BAIRRO N. SRA. DAS GRAÇAS (BAIRRO
MANOA) POR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUNITÁRIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os proprietários do 3º loteamento do Bairro N. Sra. das
Graças, hoje Bairro Manoa, a quadra de Nº 5 (cinco), por obras de infraestrutura, de conformidade com os valores do
laudo de avaliação em anexo.
Art. 2º A área a se incorporar ao patrimônio público municipal, correspondente à quadra mencionada no art. 1º, acima,
com 9.433,50m² (nove mil quatrocentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros), será, obrigatoriamente
utilizada para a construção de uma área de lazer para a comunidade e adequação do sistema viário local.
Parágrafo Único - Na área de lazer a ser implantada, após projeto de urbanização a ser provido pela Prefeitura, será
imperativamente incluído um campo para a prática de futebol.
Art. 3º Para formalização da permuta, os proprietários, obrigatoriamente, deverão:
I - apresentar revisão do projeto de parcelamento de acordo com orientação da Prefeitura Municipal, que conterá 6
(seis) quadras, com 112 (cento e dose) lotes, ficando a quadra de Nº 5 (cinco) reservada para uso institucional da
municipalidade, nos termos previstos nesta lei;
II - efetuar todos os serviços topográficos necessários, quais sejam, locação de ruas e lotes, nivelamento e desenho
glani-altimétrico amarrado a RN verdadeiro;
III - implantar meio-fio em todas as ruas padrão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, simultaneamente com o
calçamento a ser feito pela Prefeitura;
IV - efetivar o pagamento de seus débitos relativos ao IPTU além de arcar com as despesas cartoriais necessárias à
concretização da permuta.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, além de se responsabilizar pela aprovação do projeto de revisão de
parcelamento, poderá dispensar os proprietários do pagamento das taxas correspondentes, considerando o interesse
público que envolve a presente lei.
Parágrafo Único - A Implantação da infraestrutura restante, que será da responsabilidade do Município, deverá ser
concluída dentro do prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º A permuta autorizada pela presente lei deverá ser formalizada em documento à parte em que fiquem claras e
expressas as obrigações dos proprietários e do Município.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSE REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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