| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4787 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA CORRESPONDENTE A QUADRA 5 (CINCO) DO 3º LOTEAMENTO DO BAIRRO N. SRA. DAS GRAÇAS (BAIRRO MANOA) POR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUNITÁRIA. |
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LEI Nº 4787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA CORRESPONDENTE A QUADRA 5 (CINCO) DO 3º LOTEAMENTO DO BAIRRO N. SRA. DAS GRAÇAS (BAIRRO MANOA) POR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER COMUNITÁRIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os proprietários do 3º loteamento do Bairro N. Sra. das Graças, hoje Bairro Manoa, a quadra de Nº 5 (cinco), por obras de infraestrutura, de conformidade com os valores do laudo de avaliação em anexo. Art. 2º A área a se incorporar ao patrimônio público municipal, correspondente à quadra mencionada no art. 1º, acima, com 9.433,50m² (nove mil quatrocentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros), será, obrigatoriamente utilizada para a construção de uma área de lazer para a comunidade e adequação do sistema viário local. Parágrafo Único - Na área de lazer a ser implantada, após projeto de urbanização a ser provido pela Prefeitura, será imperativamente incluído um campo para a prática de futebol. Art. 3º Para formalização da permuta, os proprietários, obrigatoriamente, deverão: I - apresentar revisão do projeto de parcelamento de acordo com orientação da Prefeitura Municipal, que conterá 6 (seis) quadras, com 112 (cento e dose) lotes, ficando a quadra de Nº 5 (cinco) reservada para uso institucional da municipalidade, nos termos previstos nesta lei; II - efetuar todos os serviços topográficos necessários, quais sejam, locação de ruas e lotes, nivelamento e desenho glani-altimétrico amarrado a RN verdadeiro; III - implantar meio-fio em todas as ruas padrão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, simultaneamente com o calçamento a ser feito pela Prefeitura; IV - efetivar o pagamento de seus débitos relativos ao IPTU além de arcar com as despesas cartoriais necessárias à concretização da permuta. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, além de se responsabilizar pela aprovação do projeto de revisão de parcelamento, poderá dispensar os proprietários do pagamento das taxas correspondentes, considerando o interesse público que envolve a presente lei. Parágrafo Único - A Implantação da infraestrutura restante, que será da responsabilidade do Município, deverá ser concluída dentro do prazo de 2 (dois) anos. Art. 5º A permuta autorizada pela presente lei deverá ser formalizada em documento à parte em que fiquem claras e expressas as obrigações dos proprietários e do Município. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSE REIS JUNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município