| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA. |
| native_id | 3118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4273, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MARIO PENNA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de assistência médico-hospitalar, com a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna, entidade mantenedora do Hospital Mário Penna e do Instituto Mineiro de Oncologia João Resende Alves. Art. 2º As despesas provenientes da execução desta lei correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral