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norma nº 4274/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 1990
Date 1990-10-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A (COHASA).
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LEI Nº 4274, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A (COHASA).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A (COHASA), uma
área de terreno medindo 3.240,00m (três mil, duzentos e quarenta metros quadrados), constituída dos lotes 06 a 11 e 24
a 27 da quadra 02, no bairro Belo Vale, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
terá que se submeter as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de moradias destinadas à população de baixa renda;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Observado o disposto no inciso I do artigo anterior, fica a donatária autorizada a alienar ou permutar o imóvel
recebido em doação pela presente lei.
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõem os artigos 2º e 3º, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Outubro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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