| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. |
| native_id | 3120 |
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LEI Nº 4275, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica referendado o convênio de ajuda financeira firmado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para reconstrução de residências danificadas por chuva de granito. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)