| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4276, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os servidores municipais terão seus vencimentos ou salários reajustados a partir de 1º de novembro de 1990, conforme valores especificados nos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei. § 1º Os reajustes de que tratam este artigo são concedidos a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste salarial posterior, determinado por lei. § 2º Os cargos comissionados de recrutamento limitado, integrantes dos níveis 8, 9, 10, 11 e 12 do anexo I, quadro 2, são providos por livre nomeação do prefeito municipal, sendo seus ocupantes exoneráveis "ad nutum", caso em que o servidor retornara ao cargo ou função de origem. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal: I - PEDAGOGO III (licenciatura plena) - nível 12; II - COORDENADOR DE ESCOLA (licenciatura plena) - nível 10; III - COORDENADOR DE ESCOLA (licenciatura curta) - nível 09; IV - PROFESSOR II - nível 08; V - PROFESSOR I - nível 07; Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal: I - SUPERVISOR II - nível 09; II - SUPERVISOR I - nível 08; III - PROFESSOR COORDENADOR - nível 08; IV - PROFESSOR E - nível 08; V - PROFESSOR D - nível 07; VI - PROFESSOR C - nível 06; VII - PROFESSOR B - nível 05; VIII - PROFESSOR A - nível 04. Art. 4º Os ocupantes dos cargos extintos pelo artigo anterior serão objeto de reclassificação nos cargos a seguir indicados, observado o seguinte critério: I - os ocupantes dos cargos extintos de SUPERVISOR I, nível 08, e SUPERVISOR II, nível 09, no cargo de PEDAGOGO I, nível 10; II - os ocupantes do cargo extinto de PROFESSOR COORDENADOR, nível 08, nos cargos de CORDENADOR DE ESCOLA (licenciatura plena), nível 10, ou COORDENADOR DE ESCOLA (licenciatura curta), nível 09, conforme habilitação exigida do servidor; III - os ocupantes dos cargos extintos de PROFESSOR C, nível 06, PROFESSOR D, nível 07 e PROFESSOR E, nível 08, no cargo de PROFESSOR II, nível 08; IV - os ocupantes dos cargos extintos de PROFESSOR A, nível 04 e PROFESSOR B, nível 05, no V cargo de PROFESSOR I, nível 07. Art. 5º Os valores das Funções Gratificadas FG-I e FG-2, bem como os Adicionais de Função AF-I e AF-2, serão reajustados a partir de 1º de novembro de 1990, para CR$ 641,68 (seiscentos e quarenta e um cruzeiros e sessenta e oito centavos) e CR$ 536,07 (quinhentos e trinta e seis cruzeiros e sete centavos), respectivamente. Art. 6º Continuam em vigor as jornadas de trabalho estabelecidas era normas legais anteriores. Art. 7º Os servidores aposentados terão seus vencimentos atualizados na mesma forma dos anexos desta lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão ã conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO IBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)